Termos e Condições da 44app

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 44app ("Plataforma", "nós", "nosso"). O acesso e o uso dos serviços disponibilizados em 44app.cam estão condicionados à aceitação destes Termos em sua totalidade.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro, realiza um depósito ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma, inclusive a navegação em áreas restritas. A aceitação parcial não é admitida.

A 44app reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de alterações regulatórias urgentes que exijam implementação imediata. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 44app e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser titular de CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros;
• Residir em localidade onde o acesso a serviços de apostas online não seja expressamente vedado pela legislação local;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 44app poderá solicitar documentos adicionais (RG, CNH, comprovante de residência, selfie com documento) para verificar a identidade do Usuário a qualquer momento. A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3. Gerenciamento de Conta

3.1 Unicidade da conta

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta ativa na plataforma 44app. A criação de múltiplas contas — seja por dados idênticos, documentos de terceiros ou qualquer outro meio — configura violação grave destes Termos e implicará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com cancelamento dos saldos e bônus disponíveis.

3.2 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. A 44app não solicita senha por nenhum canal de atendimento. Qualquer atividade realizada a partir de uma conta é de responsabilidade do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o suporte imediatamente por meio dos canais oficiais.

3.3 Atualização de dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, em especial e-mail, endereço e chave Pix. Informações desatualizadas podem causar atrasos em processos de verificação e saque.

4. Depósitos

Os depósitos na 44app são processados exclusivamente por meios de pagamento aceitos pela plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta; depósitos de terceiros serão rejeitados e devolvidos ao remetente, podendo acarretar o bloqueio da conta receptora.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é definido conforme o método escolhido e pode variar. Depósitos realizados via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação.

A 44app não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos cobrados pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

5. Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e o método de saque utilizado deve corresponder ao método principal de depósito. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna da plataforma. Saques via TED bancário são processados em 1 (uma) a 2 (duas) horas dentro do horário comercial (09h00–18h00, horário de Brasília, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais).

A 44app poderá realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco operacional. O prazo de análise nesses casos pode se estender por até 5 (cinco) dias úteis.

Saldos provenientes de bônus não convertidos em dinheiro real conforme os requisitos de rollover não são elegíveis para saque.

6. Bônus e Promoções

A 44app pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta é acompanhada de termos específicos que o Usuário deve ler integralmente antes de aceitar.

Os termos gerais aplicáveis a todos os bônus incluem, sem limitação:

• Rollover (requisito de apostas): o valor do bônus deve ser apostado um número determinado de vezes antes que qualquer saque seja permitido;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: algumas promoções são exclusivas para novos usuários, para determinadas modalidades de jogo ou para métodos de pagamento específicos;
• Limite de ganhos: algumas promoções impõem um valor máximo de ganho elegível para saque a partir do bônus;
• Uma participação por oferta: salvo indicação contrária, cada Usuário pode participar de cada promoção uma única vez.

A 44app reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, bem como recusar ou cancelar bônus concedidos em decorrência de erro técnico ou de abuso identificado.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 44app abrangem modalidades como futebol (incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e principais ligas europeias), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outras, sujeitas à disponibilidade de mercados.

As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicadas, independentemente de variações posteriores ao mercado. Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras de cada esporte.

Em caso de abandono, adiamento ou cancelamento de evento, aplica-se a regra específica da modalidade. Via de regra, apostas sobre eventos cancelados são reembolsadas com odds 1.00 (um). Eventos suspensos por menos de 12 (doze) horas e retomados dentro desse prazo permanecem válidos.

7.1 Apostas ao vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 44app não se responsabiliza por diferenças entre o estado real do evento e o estado exibido na plataforma no momento da aposta. Em situações de erro evidente de odds (erro grosseiro perceptível), a plataforma reserva-se o direito de cancelar a aposta e reembolsar o valor apostado.

8. Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na 44app — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo e crash games como Aviator, Spaceman e Mines — são fornecidos por provedores terceiros licenciados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros). Os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

O percentual de retorno ao jogador (RTP) varia por jogo e está disponível nas informações de cada título. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante resultados em sessões individuais.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a 44app adotará as medidas previstas nas regras do respectivo provedor. Apostas em andamento no momento da falha podem ser canceladas ou resolvidas conforme o estado registrado nos servidores do provedor.

9. Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da plataforma 44app:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processos de verificação;
• Uso de contas de terceiros ou empréstimo de conta para terceiros;
• Qualquer forma de manipulação, trapaça ou exploração de erros técnicos da plataforma;
• Uso de softwares automatizados, bots, scrapers ou qualquer ferramenta não autorizada;
• Arbitragem abusiva de bônus ou qualquer prática destinada a explorar promoções de forma não prevista;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita, incluindo o uso da plataforma como meio de circulação de recursos de origem ilegal;
• Ameaças, assédio ou conduta ofensiva direcionada a colaboradores ou outros usuários;
• Acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados da plataforma.

A constatação de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, no cancelamento de todos os saldos e bônus disponíveis e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

10. Limitação de Responsabilidade

A 44app envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e sistemas operacionais.

A 44app não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou participação em jogos, atrasos causados por terceiros (instituições financeiras, provedores de internet, operadoras de jogos), interrupções de serviço por causas de força maior ou por decisões regulatórias e determinações judiciais.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real e que as perdas são uma possibilidade inerente a essas atividades. A 44app não faz qualquer garantia de lucro ou de resultado favorável.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 44app observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma.

Para exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de dados, o Usuário pode entrar em contato com nosso suporte. Consulte nossa Política de Privacidade para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

12. Jogo Responsável

A 44app está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino devem ser tratados exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

O Usuário tem à disposição as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas após atingir um valor de perda definido pelo próprio Usuário;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão ao atingir o tempo estipulado;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente.

Se você ou alguém próximo precisar de ajuda, entre em contato com Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (gratuito, 24 horas). Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

13. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 44app. Antes do encerramento, os saldos elegíveis serão devolvidos ao titular conforme os procedimentos de saque vigentes.

A 44app pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; não cumprimento do processo de verificação; determinação regulatória ou judicial. Em casos de encerramento por infração, os saldos provenientes de bônus ou de atividades irregulares podem ser cancelados.

14. Alterações nos Termos

A 44app pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação brasileira ou em práticas operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou por aviso na plataforma. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível em 44app.cam/terms-conditions.

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online). A 44app opera com licença internacional e acompanha o processo de regulamentação conduzido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para resolução de controvérsias que não possam ser solucionadas diretamente com o suporte da 44app, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre qualquer aspecto dos serviços da 44app, entre em contato pelos canais oficiais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: suporte44app (disponível 24h)
• Telegram: @44app_suporte
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

Todas as comunicações oficiais da 44app são realizadas exclusivamente pelos canais listados acima ou por e-mail com domínio @44app.cam. Desconfie de qualquer contato que afirme representar a 44app por outros meios.